STF permite anulação de decisões tributárias julgadas
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que, em casos tributários, novas decisões da corte interrompem automaticamente efeitos de julgamentos anteriores – mesmo nos casos em que não havia mais possibilidade de recurso – e sem a necessidade de uma ação rescisória por parte da receita na Justiça. 😉👍👇VEJA MAIS SOBRE NÓS ABAIXO PERDEU NOSSO […]
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